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Diogo Ferraz
Partner at FreitasLeite Advogados | Ph.D. in Tax Law | LL.M in Public Law
Diogo Ferraz is a distinguished academic and legal professional with expertise in tax law. He currently serves as a visiting professor (Professor convidado) at Ibmec.14
Academic Background
Diogo Ferraz holds impressive academic credentials:
- Ph.D. (cum laude) in Tax Law from Universitat de Barcelona, Spain
- LL.M. in Public Law from UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Brazil
- Post-graduation in Tax Law from FGV-Rio (Fundação Getulio Vargas), Brazil1
Professional Roles
In addition to his role at Ibmec, Diogo Ferraz holds several other positions:
- Partner at FreitasLeite Advogados, a law firm23
- Coordinator of the Tax Jurisprudence Project (PJT), a partnership between GDT-Rio and ABDF2
- Professor in the LL.M. program in Tax Law at IBMEC2
Expertise and Contributions
Diogo Ferraz is recognized for his expertise in tax law and related fields:
- He is a sought-after speaker and has participated in webinars on topics such as the theory of precedents and constitutional tax concepts6
- His work focuses on areas including economic complexity and human development, as evidenced by his Google Scholar profile5
Diogo Ferraz's multifaceted career spans academia, legal practice, and research, making him a respected figure in the field of tax law and public policy in Brazil.
Highlights
Impressionante a demolição dos direitos dos contribuintes feita pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2020: norma constitucional de competência tributária não mais limita essa competência (contribuições de terceiros vs EC 33); uma expressão utilizada pela CF passa a ter significados diferentes, ainda que em tributos de igual natureza (exclusão ICMS na CPRB); Poder Executivo pode manipular alíquotas, mesmo sem autorização constitucional (PIS/COFINS receitas financeiras); modulações de efeitos com critérios cada vez mais aleatórios, para “reduzir litigiosidade” (= evitar a reparação a pessoas que tiveram seu direito violado). Agora, a Fazenda Nacional pode ficar com uma parte do que deveria entregar aos contribuintes por ter cometido um ato ilícito (a cobrança de um tributo INDEVIDO). Cruel.
Eis um dos maiores orgulhos da minha vida acadêmica: ser convidado pela Bianca Xavier, uma das mais brilhantes professoras com quem tive a sorte de aprender, para participar de um curso da FGV Direito Rio sobre um tema fundamental para o nosso atual momento tributário.
Bianca, muito obrigado!
Inscrevam-se: https://lnkd.in/dnchanUr
