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Felipe Palhares
Partner at BMA Advogados - Privacy & Data Protection Lawyer - Innovation & Tech - Admitted to Practice in NY and in Brazil
Felipe Palhares is a distinguished partner at Barbosa Müssnich Aragão Advogados, where he leads the Data Privacy, Technology, and Digital Businesses practice.
He has a remarkable track record in the field of privacy and data protection, being the first Brazilian to achieve various prestigious designations such as Privacy Law Specialist (PLS) and Fellow of Information Privacy (FIP).
Felipe holds all 6 privacy and data protection certifications by the IAPP, in addition to other notable credentials like the Data Protection Officer Professional University Certificate and Certified Data Privacy Solutions Engineer.
Besides his role as a partner, Felipe is a respected guest professor at renowned Brazilian universities like Insper, Fundação Getúlio Vargas, and Damásio/IBMEC, where he teaches on privacy and data protection.
He is also an esteemed international speaker, focusing on topics such as Brazil's Data Protection Law, GDPR, and global privacy laws, and is scheduled to speak at prestigious events like the IAPP Global Privacy Summit and the IAPP Data Protection Intensive: UK.
Authorship is another area where Felipe excels, having co-authored the bestseller "LGPD - Manual de Implementação" and coordinated the acclaimed book "Temas Atuais de Proteção de Dados." He is a prolific writer for major publications both in Brazil and abroad.
Beyond his specialization in privacy and data protection, Felipe has a wealth of experience in corporate law, commercial contracts, financial arrangements, M&A, compliance, and civil litigation. His expertise extends to working with a diverse range of industries including tech companies, banks, retail, airlines, and insurance companies.
Felipe is admitted to practice law in New York and Brazil, and he is actively involved in helping local and international companies navigate privacy regulations, implement compliance programs, and address legal issues across different jurisdictions.
His extensive educational background includes a Master of Laws in Corporation Law from New York University, further studies in Data Protection and Privacy at Insper, as well as a range of qualifications from other reputable institutions like Fundação Getulio Vargas and Faculdade Cesusc.
Highlights
O que você realmente precisa saber sobre o Regulamento da ANPD de transferências internacionais de dados:
— Se o mecanismo que você usa para garantir a legalidade das transferências internacionais é a estruturação de cláusulas contratuais, elas provavelmente precisarão ser as SCCs aprovadas pela ANPD, que devem ser incorporadas no prazo máximo de 12 meses.
— Cláusulas contratuais específicas, embora previstas pela legislação, foram tornadas num mecanismo residual, que somente pode ser utilizado quando o controlador comprovar que as cláusulas-padrão não podem ser utilizadas por razões excepcionais.
— Cláusulas-padrão só funcionam num estilo “tudo ou nada”. Eu sei, se você é advogada(o) os seus dedos já começam a coçar quando alguém te manda uma minuta contratual, loucos para realizar algumas mudanças. Então saiba desde já que caso sejam feitas alterações ou exclusões nas SCCs, elas não valem mais como mecanismo adequado para transferências internacionais.
— É hora de atualizar (de novo) o seu Aviso de Privacidade para incluir informações mais granulares sobre transferências internacionais, incluindo os países de destino dos dados transferidos.
— Ao que tudo indica, as cláusulas-padrão precisarão ser firmadas em Português (ou ao menos em formato bicolunado). Será fácil explicar isso aos importadores. Só que não.
— Como já virou costume, o Regulamento impõe obrigações adicionais aos agentes de tratamento não previstas na LGPD, como a criação de um direito do titular de solicitar cópia das cláusulas-padrão, específicas ou das normas corporativas globais.
Resumo da ópera: há muito trabalho a ser feito para adequação das práticas dos agentes de tratamento aos termos do Regulamento.
O ímpeto do INSS de fugir da sanção imposta pela ANPD é impressionante.
Não chega a ser uma surpresa, já que ninguém quer ser sancionado, mas chama atenção.
Hoje, o Instituto encaminhou à ANPD os documentos abaixo, indicando que submeteu solicitação de composição à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
É um primeiro teste de fogo interessante para a ANPD e, a depender do resultado, pode abrir uma brecha relevante nos processos sancionadores abertos contra órgãos públicos.
Vale acompanhar o deslinde desse caso, especialmente se a ANPD concordar em seguir com um Termo de Conciliação.
No SEI/ANPD, os documentos abaixo foram protocolados no Processo n° 00261.005563/2024-07.
